DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT DA LEI 377/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2026 17:03:08 | CADASTRADO | AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 17:03:33 | LEITURA DAS MATÉRIAS | 12ª SESSÃO ORDINARIA DA 8ª LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO EM 12 DE JUNHO DE 2025. - LEITURA DAS MATÉRIAS mais AGENTE: SAMUEL COSTA DA SILVA | EM TRAMITAÇÃO |
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