ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 0069/2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E SUA ALTERAÇÃO NA LEI 196/2008 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR E CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.