LEI Nº 480/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, REVOGA A LEI Nº 194/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.