“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA A CELEBRAR ACORDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E CENTRAL DE RECICLAGEM, E A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS COMO CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.