Cria cargos efetivos, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público, e dá outras providências.

Institui o piso salarial profissional em âmbito municipal para o cargo público de Médico Clínico Geral, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Escola em Tempo Integral no Município de Buriticupu, instituído pela Lei Federal nº14.640, de 31 de julho de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 3.113/2024, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências.

Cria o cargo de “Agente de Contrataçãoe institui a Comissão de Contratação na Estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, em atendimento ao art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências.

Institui o piso salarial profissional em âmbito municipal para o cargo público de Secretário Escolar, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Programa Mais Renda Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

Institui a Fundação Municipal de Saúde Pedro Neiva de Santana – FPNS no Município de Buriticupu, e dá Outras Providências.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos municipais, e dá outras providências”.

Revoga a Lei Complementar nº 392/2018 e nº 478/2021, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Buriticupu,consolida a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

Cria o cargo de Ouvidor do SUS, em atendimento ao art. 5º, da Lei Municipal nº 511/2022, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buriticupu/MA para o exercício de 2024.

Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do Ciclista de Buriticupu/MA.

Regulamenta no Município de Buriticupu/MA a Lei Federal N º 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.

Dispõe sobre a concessão de revisão anual de vencimentos aos servidores Públicos da Câmara Municipal de Buriticupu/MA, e dá outras providencias”.

Fixa, no âmbito do Município de Buriticupu/MA, o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Portaria GM nº 1.135/2023, do Ministério da Saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no Município de Buriticupu/MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 348/2015, com as alterações da Lei Municipal nº 424/2020, para modificar a nomenclatura do cargo de “Agente de Saúde” para “Agente Comunitário de Saúde” e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente, e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 392 de 12 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Tributário Municipal, para concederisenções específicas aos serviços notariais e registrais, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 529/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI para beneficiários de programas de habitação social e regularização fundiária no âmbito do município de Buriticupu, e dá outras providências.

LEI Nº 528/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre o Programa Auxílio Moradia no âmbito do município de Buriticupu.

LEI Nº 527/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências”.

LEI Nº 526/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 334 de 12 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atendimento às disposições da Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providências”.

LEI Nº 525/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente, e dá outras providências”.

LEI Nº 524/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023. “Cria o cargo de “Agente de Contratação” e institui a Comissão de Contratação, em atendimento ao art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/21, e dá outras providências”.