AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA(S) E ACESSÓRIO(S) OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL (GM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BURITICUPU, DENOMINADOS MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO, ESTABELECE PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, reunidos em nome do povo, respeitando a legislação vigente e invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU.